A Advocacia-geral da União (AGU), que defende o Estado, pediu que o Supremo defina um marco legal que unifique juridicamente outras liminares semelhantes, apresentadas em instâncias inferiores.
A saga legal em torno da polêmica entrada no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está longe de terminar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu doze pedidos não suspensos exigindo a proibição de Lula exercer o cargo ministerial, justificando que isso constituiria um obstáculo para a investigação de corrupção do qual é alvo.
No total, cinquenta pedidos semelhantes foram submetidos à consideração de juízes de todo o Brasil, de acordo com o advogado-geral da União.
O Tribunal Regional Federal (TRF) de segunda instância que ordenou a derrubada da liminar no Rio de Janeiro alegou que a medida buscava impugnar "um ato exclusivo do presidente da República", segundo consta em uma nota emitida.
"Não se pode esquecer, principalmente em um momento de clamor social como o que vivemos, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal, constante nos autos, acerca de sua nulidade", diz na decisão.
Esta guerra jurídica cria uma grande incerteza sobre o destino político do ex-presidente nos próximos dias.
A presidente Dilma Rousseff, sob ameaça de impeachment, em discussão no Congresso, havia recorrido ao seu mentor político, nomeando-o na quarta-feira ao cargo de chefe da Casa Civil.
Desta forma, Lula também escaparia de uma ameaça de detenção provisória pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz o processo contra o ex-presidente por "corrupção e lavagem de dinheiro", como parte de sua investigação do escândalo da Petrobras.
Os ministros só podem responder criminalmente pelos seus atos perante o Supremo Tribunal Federal.